O acordo homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, nessa quinta-feira (3/7), para devolução integral e imediata dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) veio carregado de obrigações impostas ao órgão, conforme previsto no Plano Operacional associado ao termo de entendimento.

As obrigações impostas ao INSS visam o monitoramento dos ressarcimentos, estabelecimento de regras para novos descontos, prevenção a fraudes e até a obrigação de campanhas sobre educação financeira.

No texto do Plano Operacional, o INSS se comprometeu a revisar e “adequar todos os normativos e procedimentos” internos, no intuito de promover a prevenção de novas fraudes relacionadas a descontos associativos em benefícios previdenciários.

Para autorizar descotos de entidades associativas, o INSS só poderá fazê-lo quando houver permissão biométrica ou “eletrônica qualificada para todos os descontos”. O órgão também deverá manter um sistema automotizado de monitoramento de reclamações.