A Anvisa anunciou novas regras para produtos à base de Cannabis no Brasil. A principal mudança é que medicamentos com teor de THC igual ou inferior a 0,2% poderão ser prescritos com Receita de Controle Especial (RCE), um modelo mais simples e menos restritivo. Antes, esses produtos exigiam receitas dos tipos A ou B, usadas para substâncias com maior controle, como morfina, clonazepam e anfetaminas.

A RCE é a receita branca em duas vias, utilizada também para antidepressivos e alguns ansiolíticos. Com a mudança, pacientes terão menos burocracia para acessar tratamentos com Cannabis de baixo teor de THC. Além disso, os produtos deixarão gradualmente de ter tarja preta, passando a usar tarja vermelha, embora os medicamentos antigos ainda possam ser comprados com a nova receita simplificada.

Outra novidade é a autorização para cultivo de Cannabis sativa destinada à exportação comercial. Empresas interessadas poderão produzir variedades com THC de até 0,3%, desde que comprovem demanda internacional por meio de contratos ou documentos de intenção de compra. O cultivo de plantas com THC acima desse limite continua proibido para fins comerciais, sendo permitido apenas em pesquisas experimentais.

A Anvisa informou que a exportação seguirá regras rígidas de fiscalização em portos e aeroportos, mantendo controle sanitário sobre os produtos derivados da planta.

A resolução também inclui o uso veterinário da Cannabis. Médicos veterinários passam a poder prescrever medicamentos e derivados da substância para tratamento de animais, desde que os produtos tenham autorização sanitária e registro no Ministério da Agricultura e Pecuária. A compra seguirá regras semelhantes às aplicadas aos medicamentos humanos, incluindo retenção de receita especial.

Segundo a Anvisa, as medidas ampliam o acesso a tratamentos com Cannabis, reduzem a burocracia para pacientes e incluem o setor veterinário nos mesmos padrões de controle e fiscalização aplicados à saúde humana.