A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou seis projetos de lei durante a Sessão Ordinária realizada na terça-feira (20). Ao todo, nove itens foram analisados pelos vereadores, incluindo propostas voltadas à educação, à proteção de crianças e adolescentes, à população idosa, ao bem-estar urbano e à assistência social.

Na área da educação, foi aprovado o projeto que obriga instituições de ensino a notificarem o Conselho Tutelar e os responsáveis sobre faltas injustificadas de alunos. A proposta, apresentada em 2019, revoga a Lei Municipal nº 7.947/2012.

A proteção à pessoa idosa também esteve entre os temas discutidos. Os parlamentares aprovaram a criação do Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Isolamento Social da Pessoa Idosa e a instituição de uma campanha de conscientização sobre a depressão nessa faixa etária.

Outro projeto aprovado altera as regras municipais de controle da poluição sonora. A medida proíbe a concessão de alvarás para estabelecimentos de entretenimento noturno que descumprirem as normas de isolamento e tratamento acústico.

Na assistência social, recebeu aval a criação da campanha permanente “Solidariedade com Responsabilidade”. Os vereadores também aprovaram o reconhecimento do Instituto Vida em Movimento como entidade de utilidade pública municipal.

Moções aprovadas

Durante a sessão, duas moções também foram aprovadas. Uma manifesta apoio à Medida Provisória nº 1.394/2026, que prevê a proibição da exploração e da propaganda de apostas de quota fixa no país. A outra apoia uma proposta federal para incluir dados sobre animais de estimação nos Censos Demográficos realizados pelo IBGE.

Já a moção que solicitava à Secretaria de Estado da Saúde a manutenção do tomógrafo do Hospital Regional de Jundiaí não foi votada por falta de quórum regimental.

Os projetos e demais documentos relacionados às matérias estão disponíveis para consulta pública no site oficial da Câmara Municipal de Jundiaí.