Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 04 de agosto de 2026, os vereadores votaram 13 itens, entre vetos, projetos de lei e moções.
Proteção e segurança da mulher Na defesa das mulheres, foi rejeitado o Veto Parcial nº 19/2026 ao Projeto de Lei nº 15.207/2026, da vereadora Mariana Janeiro, que institui diretrizes para a realização de campanhas educativas permanentes sobre o protocolo “Não é Não”, previsto na Lei Federal 14.786/2023.
Segurança pública Em segurança pública, foi rejeitado o Veto Total nº 18/2026 ao Projeto de Lei nº 14.839/2025, do vereador Leandro Basson, que institui o “Sistema Integrado de Combate aos Pancadões”. Ainda no tema, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15353/2026, do vereador Paulo Sergio Delegado, que dispõe sobre segurança e prevenção de acidentes em valas de inspeção veicular.
Esporte e atividade física No esporte, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14871/2025, da vereadora Carla Basílio, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Natação” (2 de agosto). Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15355/2026, do vereador Zé Dias, que reconhece a prática da atividade física e de exercício físico como atividades essenciais à população do Município. Os vereadores ainda aprovaram a Moção nº 257/2026, do vereador Zé Dias, de apoio ao Projeto de Lei nº 6.133/2025, que cria a Universidade Federal do Esportes.
Proteção animal Na proteção animal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15361/2026, do vereador João Victor, que institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa em Situação de Acumulação de Animais. Ainda no tema, foi aprovada a Moção nº 260/2026, também do vereador João Victor, de apoio ao Projeto de Lei nº 710/2026, que tipifica o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais. Também foi aprovada a Moção nº 256/2026, do vereador João Victor, de apoio ao Projeto de Lei nº 1.218/2026, que institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9), a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro.
Inclusão e direitos sociais Em inclusão e direitos sociais, foi aprovada a Moção nº 259/2026, do vereador Dika Xique Xique, de apoio ao Projeto de Lei nº 2.965/2026, que estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência.
Saúde e bem-estar Na área da saúde, ficou adiada para a sessão do dia 27/10/2026 a Moção nº 258/2026, do vereador Rodrigo Albino, de apelo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para liberação, regulamentação e compra de injeções de adrenalina autoinjetáveis para uso doméstico e individual no Brasil.
Economia e serviços públicos Na área econômica, foi aprovada a Moção nº 261/2026, do vereador Henrique do Cardume, de apoio ao Projeto de Lei nº 548/2026, que estabelece contrapartidas para as Instituições Financeiras Públicas e Privadas contratadas para prestação de serviços bancários e/ou financeiros e para operação de programas de crédito subsidiado ou induzido junto ao Poder Público, no Estado.
A íntegra dos projetos de lei, vetos e moções votados na Sessão, incluindo os pareceres das comissões e demais documentos relacionados, está disponível para consulta pública no site oficial da Câmara Municipal de Jundiaí.
