A Advocacia do Senado apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de investigados pela CPMI do INSS. Entre os beneficiados pela medida está Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Senado pede que a decisão seja revista para permitir a continuidade das investigações sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários. A discussão envolve a aprovação, em 26 de fevereiro de 2026, de requerimentos de quebra de sigilo em votação em bloco pela comissão.

Ao conceder a liminar, Dino atendeu a um mandado de segurança apresentado pela empresária Roberta Luchsinger. O ministro argumentou que medidas desse tipo deveriam ser analisadas individualmente e com fundamentação específica para garantir direitos fundamentais.

A Advocacia do Senado sustenta, porém, que a votação em bloco é um procedimento regimental interno do Congresso — conhecido como “ato interna corporis” — e não deveria sofrer interferência do Judiciário. Segundo os advogados, o regimento permite esse tipo de deliberação e a prática já foi adotada em outras CPIs.

A investigação está ligada à chamada “Operação Sem Desconto”, que apura um esquema de fraudes em benefícios do INSS revelado pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo as apurações, associações realizavam descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

No caso de Roberta Luchsinger, os requerimentos apontam que sua empresa, a RL Consultoria, movimentou mais de R$ 18,2 milhões, com suspeitas de ligação com empresas de fachada associadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.