A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta segunda-feira (12) um novo recurso ao STF pedindo a anulação da condenação e a prevalência do voto do ministro Luiz Fux, único a absolver Bolsonaro no julgamento do mérito. Os advogados também solicitam que o caso seja levado ao plenário completo da Corte, e não permaneça na Primeira Turma.

No recurso, a defesa sustenta que discursos críticos de Bolsonaro a outros Poderes não configuram crime, citando o voto de Fux e dispositivos do Código Penal que afastariam a tipicidade penal de “bravatas” e manifestações políticas. Argumenta ainda que críticas ao sistema eleitoral se enquadram na liberdade de expressão ou seriam atos preparatórios impuníveis, sem caracterizar execução de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Os advogados pedem a reconsideração da decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou embargos infringentes apresentados em novembro. Alegam “erro judiciário” ao declarar o trânsito em julgado em 25 de novembro, enquanto ainda haveria prazo para recursos, classificando a medida como uma “exceção inadmissível”.

Moraes oficializou na mesma data a condenação definitiva de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, sob acusação de liderar uma trama golpista. A defesa voltou a afirmar que a chamada minuta golpista seria apenas um “esboço rudimentar”, que não há nexo causal entre as ações do ex-presidente e os ataques de 8 de janeiro de 2024, e que não se configura organização criminosa.

A Primeira Turma já havia rejeitado por unanimidade recursos anteriores de Bolsonaro e de outros réus do núcleo central do caso. Também tiveram pedidos negados ex-ministros e ex-integrantes do governo, como Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres. O único que não recorreu foi Mauro Cid, beneficiado por acordo de delação premiada.