O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a aposentadoria compulsória não deve mais ser usada como punição para juízes que cometem infrações graves. Segundo ele, após a Emenda Constitucional nº 103, não há mais base constitucional para esse tipo de penalidade.

Na decisão, Dino afirmou que a aposentadoria é um benefício previdenciário e não pode ser aplicada como sanção disciplinar. Assim, em casos graves, a punição adequada deve ser a perda do cargo.

O ministro determinou que, se o Conselho Nacional de Justiça entender que a infração exige punição máxima, o caso deve ser encaminhado à Advocacia-Geral da União, que poderá propor ao STF uma ação para a perda definitiva do cargo do magistrado.

A decisão foi tomada no caso de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro punido por irregularidades, como favorecimento político e direcionamento de processos. Dino determinou que o CNJ reavalie as penalidades aplicadas, podendo absolver o magistrado, aplicar outra sanção válida ou encaminhar o caso para possível perda do cargo.

A medida ainda pode ser contestada e analisada pelo plenário do STF.