O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. A decisão vale até que o Supremo julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.

A lei, promulgada nesta sexta-feira (08) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevê redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e réus envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

Duas ações chegaram ao STF questionando a validade da nova legislação. A primeira foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa e distribuída por sorteio ao gabinete de Moraes. A segunda, protocolada pela federação Psol-Rede, foi encaminhada ao ministro por prevenção, mecanismo usado para concentrar processos sobre o mesmo tema com um único relator.

As ações argumentam que a lei cria um tratamento mais brando para condenados por crimes ligados à tentativa de ruptura institucional, reduzindo penas aplicadas a envolvidos em ataques à democracia no país.