A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e da Divisão de Fiscalização Fundiária, intensificou as ações de fiscalização para combater a comercialização irregular de lotes no município e proteger a população de possíveis fraudes imobiliárias. A atuação mais recente identificou a oferta clandestina de terrenos na Rua Imbiruçu, no bairro Jundiaí Mirim, área localizada dentro da Área de Proteção Ambiental (APA Jundiaí).

As equipes técnicas constataram que os lotes vinham sendo anunciados em redes sociais e grupos de mensagens, sem qualquer aprovação ou licença da Prefeitura e sem registro em cartório para parcelamento urbano. Diante da irregularidade, o responsável pela comercialização foi identificado e notificado, e novas ações de fiscalização já estão programadas em parceria com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-SP) e com apoio da Guarda Municipal de Jundiaí.

O objetivo da ação é impedir que moradores sejam vítimas de negociações irregulares que podem resultar em prejuízos financeiros e problemas jurídicos. A aquisição de lotes clandestinos impede a obtenção da escritura do imóvel, inviabiliza construções legalizadas e o acesso regular à infraestrutura básica, como abastecimento de água, energia elétrica e rede de esgoto.

A secretária municipal de Habitação, Kelly Galbieri, destaca que o trabalho da Secretaria de Habitação Social é permanente e tem como prioridade a segurança da população. “A orientação é que nenhum cidadão realize a compra de terrenos sem antes verificar a regularidade do imóvel junto à Prefeitura. Nosso trabalho é fiscalizar, combater os parcelamentos clandestinos e, principalmente, evitar que famílias sejam prejudicadas por esse tipo de prática ilegal. Sempre que houver dúvida, a Secretaria está à disposição para prestar orientações antes da concretização de qualquer negócio.”

Além das ações de fiscalização, a Secretaria Municipal de Habitação orienta que qualquer pessoa que tenha negociado ou efetuado pagamentos relacionados aos lotes da Rua Imbiruçu suspenda imediatamente novos pagamentos, reúna toda a documentação disponível como: comprovantes, recibos, contratos e conversas, e procure orientação jurídica. Também é importante comunicar a situação à Prefeitura e registrar ocorrência junto à Polícia Civil ou ao Ministério Público, contribuindo para a responsabilização dos envolvidos.

A Prefeitura reforça que, antes de adquirir qualquer terreno, a população deve consultar a situação do imóvel junto à Secretaria Municipal de Habitação e aos Cartórios de Registro de Imóveis. A medida é fundamental para garantir segurança jurídica e evitar prejuízos.

Em caso de suspeita de parcelamento irregular ou para esclarecer dúvidas sobre a regularidade de imóveis, os moradores podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Habitação, no Paço Municipal (5º andar – Ala Norte), ou utilizar a Central de Atendimento 156, pelo telefone ou aplicativo.