O governo federal prorrogou para 13 de fevereiro o prazo para que empresas de tecnologia apresentem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as medidas adotadas para se adequar ao ECA Digital, legislação que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O prazo anterior se encerraria no fim deste mês.

A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (7). Segundo a ANPD, a prorrogação levou em conta a complexidade das exigências legais e as dificuldades enfrentadas pelas empresas para reunir e consolidar a documentação necessária, especialmente em razão do período de festas de fim de ano. De acordo com a agência, manter o prazo original poderia comprometer a qualidade e a consistência das informações prestadas.

A iniciativa faz parte da fase inicial de fiscalização do novo estatuto digital. O objetivo do governo é mapear as ações adotadas por 37 empresas que oferecem produtos ou serviços com provável acesso por crianças e adolescentes no Brasil. Entre elas estão gigantes como Google, Amazon, Meta, TikTok, Spotify, Netflix, Discord, Snapchat, Roblox, Disney e Globoplay, além de outras companhias dos setores de tecnologia, entretenimento e eletrônicos.

O ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025 e sancionado em setembro de 2025, atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o contexto digital. A norma estabelece obrigações específicas para plataformas digitais, aplicativos, jogos e redes sociais, com foco na prevenção de riscos e na proteção dos direitos de menores.

Entre as principais exigências estão a implementação de verificação confiável de idade, ferramentas de supervisão parental e resposta rápida a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, jogos de azar e publicidade direcionada. Em caso de descumprimento, a lei prevê sanções severas, que podem incluir multas de até 10% do faturamento no Brasil, suspensão de atividades e, em situações extremas, a proibição de operar no país.