Uma nova lei federal sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva torna obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica com risco à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima. A medida já está em vigor em todo o país e altera a Lei Maria da Penha, que antes previa o monitoramento apenas como opção. Agora, se o juiz negar a tornozeleira, deverá justificar formalmente a decisão.

A mudança é resposta ao alto índice de falhas nas medidas protetivas. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que 13,1% das vítimas de feminicídio já possuíam proteção judicial. Em 148 casos analisados entre 2021 e 2024, mulheres chegaram a denunciar e tiveram o risco reconhecido, mas ainda assim foram mortas.

O descumprimento das medidas também preocupa: em 2024, mais de 100 mil ordens foram violadas, representando 18,3% do total. Ao menos 52 mulheres foram assassinadas mesmo sob proteção. No mesmo ano, o Brasil registrou 1.492 mortes de mulheres, o maior número desde 2015.

A nova legislação prevê que o uso da tornozeleira pode ser determinado por juiz ou delegado (em locais sem comarca), com análise judicial em até 24 horas. O agressor terá áreas de exclusão monitoradas, enquanto a vítima receberá alertas por aplicativo ou dispositivo caso haja aproximação indevida. A polícia também será acionada em tempo real.

Em caso de descumprimento ou tentativa de remoção do equipamento, a pena poderá ser aumentada de um terço até metade. A lei ainda destina ao menos 6% do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à violência contra a mulher, incluindo a compra e manutenção dos dispositivos.

Além disso, o Ministério da Justiça prepara o lançamento do projeto “Alerta Mulher Segura”, que integrará o monitoramento do agressor a um dispositivo usado pela vítima, ampliando a proteção e a resposta rápida das autoridades.