O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessões realizadas na segunda-feira (3) e na última semana, um conjunto de resoluções que disciplinam as eleições deste ano. Ao todo, foram definidas normas sobre 12 temas, incluindo calendário eleitoral, propaganda, registro de candidatura, prestação de contas, ilícitos eleitorais, pesquisas, transporte de eleitores e ritos do processo eleitoral.

Entre as principais novidades está a ampliação das regras sobre o uso de inteligência artificial. A Corte proibiu a veiculação de conteúdo gerado ou manipulado por IA nas 72 horas anteriores até as 24 horas posteriores ao dia da votação. Antes, havia apenas a vedação às chamadas deepfakes e a exigência de identificação do uso da tecnologia. As plataformas digitais também passam a ter mais obrigações, como a apresentação de relatórios sobre medidas adotadas para mitigar riscos eleitorais. Além disso, o ônus da prova poderá ser invertido em casos envolvendo suspeita de manipulação por IA, e chatbots ficam proibidos de recomendar voto ou tratar candidatos de forma diferenciada.

No registro de candidatura, foi regulamentado o Requerimento de Declaração de Elegibilidade, ferramenta criada pelo Congresso que permite ao pré-candidato solicitar à Justiça Eleitoral uma espécie de atestado antecipado de ficha limpa.

Na prestação de contas, ficou autorizado o uso de recursos públicos de campanha para ações de combate à violência política contra mulheres, inclusive com contratação de segurança. Esses gastos, no entanto, não poderão ser contabilizados para o cumprimento da cota mínima de 30% do fundo eleitoral destinada às candidaturas femininas.

Em relação aos ilícitos eleitorais, o uso indevido de IA passou a ser considerado infração. Também foi estabelecido que desvios de recursos destinados a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas configuram irregularidade grave, independentemente do valor envolvido.

As regras sobre pesquisas eleitorais foram atualizadas e agora exigem declaração formal do estatístico responsável, com compromisso de manter documentação auditável e ciência das sanções em caso de fraude.

O TSE ainda instituiu o programa “Seu Voto Importa”, que prevê transporte individual gratuito no dia da eleição para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida sem meios próprios de locomoção, incluindo moradores de territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Por fim, as resoluções atualizam procedimentos de fiscalização das urnas, incorporando o teste de integridade com biometria, além de ajustes em etapas como votação, apuração, totalização e diplomação dos eleitos.