O governo federal determinou que os Detrans passem a exigir exame toxicológico para quem tirar a primeira CNH nas categorias A (motos) e B (carros). A medida vale para a emissão da PPD (Permissão para Dirigir), conhecida como CNH provisória, concedida após aprovação nas provas teórica e prática e válida por um ano.

A exigência foi retomada pelo Congresso em dezembro de 2025, após veto do presidente Lula ser derrubado. Apesar disso, o Contran ainda não regulamentou oficialmente a regra. Para evitar atrasos, a Secretaria Nacional de Trânsito orientou os Detrans, por meio de ofício publicado em 15 de maio, a verificarem no Renach se o candidato possui resultado negativo no exame toxicológico antes da emissão da PPD.

A obrigação foi criada pela Lei nº 15.153/2025 e está em análise técnica pela Câmara Temática de Saúde para o Trânsito do Contran. Até então, o exame era exigido apenas para motoristas profissionais, como caminhoneiros e condutores de ônibus.

Ao vetar inicialmente a medida, o governo argumentou que ela aumentaria os custos da habilitação e poderia incentivar pessoas a dirigirem sem carteira. O tema fazia parte de um pacote defendido pelo então ministro dos Transportes, Renan Filho, para flexibilizar regras da CNH.

Entre as mudanças recentes aprovadas pelo Contran está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola para fazer a prova prática. Além disso, o governo propôs renovação facilitada da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses. Porém, o Congresso alterou a proposta e manteve a exigência de exame médico e pagamento para renovação do documento, contrariando o plano inicial de renovação automática e gratuita defendido pelo governo Lula.