O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa nº 203 determinando que segurados não podem fazer múltiplos pedidos para o mesmo tipo de benefício — como aposentadoria, pensão ou BPC — enquanto ainda estiver em aberto o prazo de 30 dias para recorrer de uma decisão anterior. A regra não se aplica a pedidos de revisão nem a benefícios por incapacidade.

Na prática, isso significa que, se um pedido for negado, o segurado deverá primeiro apresentar recurso dentro do prazo legal antes de tentar uma nova solicitação do mesmo benefício. Só após esse período será possível abrir um novo requerimento. Durante esse intervalo, a data do primeiro pedido continua sendo considerada como a Data de Entrada do Requerimento (DER).

A mudança ocorre em meio ao esforço do governo federal para reduzir a fila de análises, que chegou a cerca de 2,8 milhões de pessoas. Segundo o INSS, um dos principais problemas identificados é o alto número de pedidos repetidos: mais de 40% dos requerimentos são reapresentados em até 30 dias após a conclusão do processo anterior, o que sobrecarrega o sistema.

Especialistas apontam que a nova regra exige mais atenção de segurados e advogados quanto aos prazos. Há divergências sobre a interpretação da norma: enquanto alguns entendem que a restrição vale apenas durante os 30 dias de recurso, outros defendem que pode se estender por todo o período de tramitação do benefício.

O INSS afirma que a medida deve tornar a análise mais eficiente, permitindo melhor uso da equipe e priorizando pedidos inéditos. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações para reduzir a fila, incluindo uso de inteligência artificial, contratação de peritos e programas de incentivo à análise de processos.