O diretório do PSDB de Campo Limpo Paulista ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para suspender os efeitos do decreto municipal que estabelece estado de calamidade financeira no município. O pedido requer medida cautelar para anular o Decreto nº 7375, publicado em 10 de janeiro no Diário Oficial do Município.
O autor da ação argumentam que não há respaldo constitucional ou infraconstitucional para a decretação de calamidade financeira municipal, uma vez que a legislação brasileira prevê expressamente apenas a figura da calamidade pública.
Entre as alegações apresentadas na ação, o partido aponta ausência de documentação comprobatória, desvinculação indevida de receitas e falta de envio do decreto à Câmara Municipal para apreciação—procedimentos que, segundo a peça processual, seriam exigidos pela Constituição Federal de 1988.
Enquanto a disputa judicial avança, os reflexos da crise financeira decretada pelo prefeito Adeildo Nogueira já são sentidos por toda a população. Nas escolas, a falta de professores compromete o aprendizado dos alunos; na saúde, a escassez de medicamentos, exames e médicos tem causado indignação nos moradores. Além disso, ruas esburacadas, a cidade tomada pelo mato e estradas de terra abandonadas reforçam a sensação de descaso e abandono.
