Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional têm até 30 de janeiro para regularizar pendências fiscais e evitar permanecer fora do regime ao longo de 2026. Caso não resolvam a situação dentro do prazo, perdem o enquadramento como MEI e passam a atuar como microempresa comum, arcando com mais impostos e obrigações burocráticas.

A reentrada no Simples depende, basicamente, da quitação ou parcelamento de dívidas, geralmente relacionadas a DAS em atraso ou débitos com estados e municípios, além de uma nova solicitação de opção pelo regime. A consulta da situação do CNPJ deve ser feita no Portal do Simples Nacional, que informa se a empresa está como “não optante pelo Simples” ou “não enquadrada no Simei”.

A regularização financeira ocorre no sistema da Receita Federal. Enquanto houver pendências ativas, o pedido de retorno não é analisado. Após a aceitação da opção pelo Simples, o empreendedor ainda precisa solicitar o reenquadramento no Simei, etapa final para recuperar o status de MEI. O processo é sequencial e obrigatório.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, solicitações feitas após 30 de janeiro não terão efeito em 2026, e o retorno ao Simples e ao Simei só poderá ser pedido novamente em 2027.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado a micro e pequenas empresas, que unifica o recolhimento de diversos tributos, como ICMS, ISS e contribuição previdenciária, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação.