O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça do país informem, no prazo de cinco dias úteis, os chamados “penduricalhos” pagos a juízes e servidores nos últimos dez anos por equiparação ao Ministério Público ou a outras carreiras.

A decisão foi assinada na segunda-feira (2) e também exige que os tribunais apresentem os valores já pagos e os montantes ainda calculados referentes a esses benefícios. A medida foi tomada no âmbito de uma ação que tramita no STF desde 2017.

O processo discute a isonomia entre magistrados e membros do Ministério Público no direito à licença-prêmio ou à indenização quando o benefício não é utilizado. O STF já decidiu, por unanimidade, que o caso tem repercussão geral, o que significa que a decisão final deverá ser seguida por todo o Judiciário brasileiro.

A determinação ocorre em meio a uma ofensiva do STF contra os chamados penduricalhos do funcionalismo público. Atualmente, pagamentos de verbas indenizatórias estão suspensos por decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.

O presidente do STF, Edson Fachin, pretende retomar o julgamento do tema no dia 25 de março, junto com outras ações relacionadas aos supersalários no serviço público.

Enquanto isso, o STF, o governo federal e o Congresso discutem alternativas para lidar com o fim dos penduricalhos. Uma das possibilidades em debate seria reajustar o teto constitucional como forma de compensação. A proposta, no entanto, enfrenta resistência dentro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, embora ainda seja considerada por integrantes do Judiciário e do Legislativo diante da pressão de setores da magistratura.