O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado “PL da Dosimetria”, que altera critérios para aplicação de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue para promulgação.

Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, o placar foi de 49 votos pela rejeição do veto e 24 pela manutenção. O mínimo necessário era de 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

A proposta permite reduzir penas ao impedir a soma de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, aplicando apenas a punição mais grave, com acréscimos. Também prevê diminuição de um a dois terços da pena para réus sem papel de liderança ou financiamento dos atos.

A medida pode beneficiar cerca de 280 condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, ele cumpre pena superior a 27 anos. Especialistas avaliam que, com a nova regra, a progressão de regime pode ocorrer em prazo entre dois e quatro anos.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou um trecho do projeto que entrava em conflito com a chamada Lei Antifacção, evitando flexibilização para crimes graves. A medida, considerada incomum, permitiu a votação parcial do veto.

Após a promulgação — que deve ocorrer em até 48 horas —, a nova lei entra em vigor, mas ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal. A votação ocorre em meio a tensões entre Executivo e Legislativo, agravadas pela recente rejeição de um indicado ao STF pelo Senado.