Os servidores municipais de Jundiaí terão garantido o direito ao cômputo do período da pandemia da Covid-19 para fins de aquisição e concessão das férias-prêmio. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira (26), por meio da alteração dos artigos 65 e 67 da Lei Complementar nº 499/2010, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

Com a mudança, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (que havia ficado congelado por determinação federal durante a pandemia) volta a ser considerado para a contagem das férias-prêmio, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.

Na prática, a aprovação garante que os servidores não sejam prejudicados pelo período de suspensão ocorrido durante a emergência sanitária, permitindo a recomposição desse tempo para aquisição do benefício funcional.

Outro ponto importante aprovado no projeto é a criação de regras de transição para os servidores que já adquiriram férias-prêmio, mas ainda não usufruíram do benefício. Nestes casos, o prazo para utilização foi prorrogado até 31 de dezembro de 2028, evitando prejuízos aos servidores e permitindo melhor organização dos serviços públicos.

O texto também considera o contexto vivido durante a pandemia, especialmente em relação aos afastamentos por motivos de saúde, evitando que situações excepcionais daquele período prejudiquem a concessão das férias-prêmio.

A nova legislação entrará em vigor somente após a publicação oficial da lei, que poderá ocorrer em até 15 dias úteis. Somente após essa etapa a Secretaria de Gestão de Pessoas poderá receber e processar os pedidos relacionados ao período descongelado.

A Prefeitura reforça que todos os servidores serão comunicados pelos canais oficiais assim que a nova legislação for publicada.

Medida faz parte da valorização dos servidores

A valorização dos servidores públicos tem sido uma das prioridades da Prefeitura de Jundiaí desde o início da atual gestão. Com foco no fortalecimento do funcionalismo, a Administração Municipal vem adotando medidas concretas para ampliar direitos, melhorar benefícios, modernizar processos e fortalecer o diálogo com os profissionais que atuam diariamente no atendimento à população.
As ações implementadas ao longo dos últimos meses refletem um trabalho contínuo de construção de avanços responsáveis, pautados pelo equilíbrio fiscal e pelo reconhecimento da importância dos servidores para o funcionamento da cidade.

Entre os principais avanços estão:

• Criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual;
• Ampliação da licença-paternidade e adoção para 30 dias;
• Mudança nas regras das faltas abonadas, permitindo que atestados médicos descontem apenas uma abonada do ano vigente;
• Implantação do Banco de Permutas e Vacâncias, facilitando a mobilidade dos servidores;
• Possibilidade de divisão das férias regulamentares em até três períodos;
• Criação do Programa Bom Dia Servidor, fortalecendo o diálogo e a transparência entre as secretarias e o prefeito;
• Implantação do Projeto RH Itinerante, aproximando a gestão de pessoas dos locais de trabalho;
• Criação do Programa Embaixadores de Integridade, com participação de servidores no fortalecimento das políticas de enfrentamento ao assédio;
• Regulamentação das férias-prêmio, permitindo uso integral, parcelamento ou conversão em dinheiro;
• Atualização e flexibilização das regras do Banco de Horas para 2026;
• Insalubridade dos cozinheiros e cozinheiras da Secretaria de Educação.