O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que extingue as cotas raciais nas universidades do Estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de dezembro.

Em nota, o governo estadual afirmou que a decisão levou em conta “a busca por uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a valorização da meritocracia, o respeito à deliberação da Assembleia Legislativa e a ampliação do acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica”.

A nova legislação proíbe a reserva de vagas não apenas para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais. As instituições que descumprirem a norma poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital, além de perder repasses financeiros do governo estadual.

A lei prevê exceções para reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente socioeconômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. A principal impactada será a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), além das instituições vinculadas ao sistema Acafe, que recebem recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita, e de faculdades privadas beneficiadas por bolsas do Fumdesc.

A medida não se aplica às políticas de cotas adotadas por universidades federais.

O governo federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, considera a lei inconstitucional. Segundo a pasta, a norma entra em conflito com legislações e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial. O ministério informou ainda que avalia medidas para barrar iniciativas semelhantes em outros estados.

Para a pasta, as cotas étnico-raciais são instrumentos fundamentais no enfrentamento das desigualdades históricas, ao ampliar o acesso e a permanência de populações que tiveram oportunidades reduzidas, além de promover diversidade e equidade no ensino superior.