O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis municipais que proibiam a inclusão de temas sobre gênero e orientação sexual nos currículos escolares. A decisão unânime reafirma que a definição de normas e diretrizes educacionais é competência exclusiva da União, devendo ser aplicada de forma uniforme em todo o país.

As ações envolviam leis de Tubarão (RS), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE). O relator, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que a liberdade de ensino tem limites, sobretudo quando envolve crianças, defendendo a proteção da infância como prioridade. Ele afirmou que “preservar a infância não é conservadorismo”, ressaltando a importância de garantir um ambiente de aprendizado adequado à maturidade emocional e cognitiva dos alunos.

Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin concordaram, alertando sobre o risco da “adultização” precoce das crianças. Dino ressaltou que é necessário combater a hiperssexualização e proteger os menores de influências nocivas, enquanto Zanin defendeu a adequação pedagógica dos conteúdos conforme as faixas etárias.

Já Alexandre de Moraes foi mais enfático ao comparar essas leis a um “retorno ao período da inquisição”. Para ele, preservar a infância não significa omitir informações sérias sobre identidade de gênero e sexualidade. O ministro alertou que, nas redes sociais, crianças e adolescentes já são expostos a conteúdos distorcidos e que negar a educação sobre o tema nas escolas é uma forma de “política do avestruz”.

Moraes também lembrou que o Brasil, pelo 16º ano consecutivo, é o país que mais mata pessoas trans e travestis, defendendo que o enfrentamento da violência passa pela educação. Segundo levantamento da Folha de S.Paulo, há ao menos 77 leis municipais e estaduais que restringem debates de gênero, o uso de linguagem neutra e a participação de pessoas trans em espaços públicos, medidas que especialistas apontam como discriminatórias e promotoras da transfobia institucional.