O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta oficial à Prefeitura de Campo Limpo Paulista, comandada pelo prefeito Adeildo Nogueira (PL), por indícios de irregularidades na gestão orçamentária do município. A notificação, referente ao terceiro bimestre de 2025, aponta um grave desequilíbrio entre a receita e as despesas.
Segundo o TCE-SP, a arrecadação da cidade ficou abaixo do previsto, enquanto os gastos foram mantidos, gerando um risco real de descumprimento das metas fiscais. Essa prática, que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser caracterizada como gestão temerária. O órgão fiscalizador constatou que o prefeito não corrigiu a rota, ignorando o dever de ajustar as finanças ao cenário de menor arrecadação.
O alerta do Tribunal de Contas não é um aviso comum, mas sim uma notificação séria com implicações significativas:
Risco de Descumprimento Fiscal: O município corre o risco de não atingir suas metas orçamentárias anuais.
Rejeição de Contas: As irregularidades podem levar à rejeição das contas do prefeito.
Consequências Legais: A situação pode abrir caminho para ações do Ministério Público, responsabilização por improbidade administrativa e até mesmo um crime de responsabilidade.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, exige que os gestores públicos ajustem as despesas quando a receita não se concretiza. Ao falhar em cumprir essa exigência, a gestão de Campo Limpo Paulista sinaliza uma falta de controle sobre as finanças, contradizendo a imagem de “cidade em ordem” que a administração busca transmitir.
Com informações: Popular Mais
